quarta-feira, 7 de novembro de 2012

MEDICILÂNDIA TERÁ QUE PAGAR TFD EM ATRASO.

Em ação civil pública impetrada na Justiça Federal pelo Ministério Público Federal, a juíza Carina Cátia Bastos de Senna, em publicação de hoje (06/11) do Diário da Justiça, considerou procedente o pedido do MPF.
O município de Medicilândia (PA), o Governo do Estado do Pará e a União Federal, terão que ressarcir todas as pessoas daquele município que precisaram do Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
O valor devido é correspondente as diárias em razão do TFD que não foram pagas. O montante terá que ser apresentado na fase de cumprimento da sentença, tendo como marco inicial o pedido formulado na esfera administrativa.
Tanto a prefeitura de Medicilândia como o Estado e União Federal ainda podem recorrer da sentença.


Fonte: O Xingu

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