quinta-feira, 28 de julho de 2016

PREFEITURAS E CÂMARAS DE VEREADORES DO PARÁ TEM ATÉ DIA 31 PARA IMPLANTAREM PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA


Todas as prefeituras e câmaras de vereadores do estado do Pará deverão se adequar à Lei de Acesso à Informação e implantar, dentro dos seus sites, o Portal da Transparência com a divulgação dos gastos municipais. Quem não cumprir a legislação dentro do prazo, pagará multas, dentre outras penalidades.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) realizou mobilização juntos a prefeituras e câmaras de vereadores para fomentar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), através da implantação, dentro dos seus sites, do Portal da Transparência com a divulgação dos gastos municipais. O prazo para os poderes executivos e legislativos municipais paraenses implantarem os Portais encerra no próximo dia 31 de julho e neles devem conter informações públicas disponíveis a qualquer pessoa física ou jurídica, como os processos licitatórios, contratos e as folhas de pagamentos de todos os servidores daquela administração.
Em março, o TCM-PA disponibilizou aos municípios a opção de aderirem voluntariamente ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), prevê o ajustamento do site e Portal da Transparência do poder municipal até o dia 31 de julho para disponibilização à sociedade de um rol de informações e documentos impostas pela LAI, do exercício financeiro de 2016. Diante do interesse manifestado pelos poderes que não aderiram ao documento em março de 2016, o Tribunal reabriu o prazo que durou entre os dias 04 e 15 de julho.
O Termo estabelece que as prefeituras e câmaras municipais disponibilizem cerca de 60% da integralidade de informações previstas em lei. Para garantir os benefícios aos poderes municipais que optaram em assinar o Termo, o TCM firmou parceria com o Ministério Público Estadual, a Controladoria Geral da União (CGU) e a Universidade Federal do Pará (UFPA). Esta parceria permitirá também a análise dos sites e Portais a partir de agosto, por meio de rodadas de verificação, de forma aleatória e conforme os itens elencados no documento, com atendimento das informações referentes ao exercício de 2016.
Tal iniciativa resultou no reconhecimento, por parte do Tribunal de Contas da União, como exemplo de boas práticas em promoção da transparência pública a ser seguido por outros municípios do Brasil que estão em situação semelhante à paraense.
Dos 288 órgãos dos poderes executivos e legislativos municipais do Pará, seis deles não demonstraram interesse e nem assinaram o TAG. São eles: as câmaras municipais de Aveiro, Ourilândia do Norte, Mojuí dos Campos, Trairão e Santarém Novo e a Prefeitura de Ourilândia do Norte. Esses municípios serão os primeiros a serem analisados durante a rodada de verificação e serão cobradas a totalidade das obrigatoriedades da LAI e legislações pertinentes, desde o exercício financeiro de 2013, durante a validação dos Portais da Transparência. Eles poderão sofrer a iniciação ou continuidade de processos punitivos de descumprimento da LAI por parte dos órgãos fiscalizadores.
Para aqueles órgãos municipais que não atenderem à lei, independente de terem assinado o TAG, sofrerão penalidades que vão desde multas até a possibilidade de suspensão do recebimento voluntários de recursos, como terem encerrados repasses financeiros de convênios em execução e a impossibilidade de assinarem novos contratos, além da caracterização de improbidade administrativa da gestão. Sobre as multas, quem descumprir o que está pactuado no TAG pagará R$ 10 mil por cada obrigação não atendida.
As prefeituras e câmaras municiais que necessitam ainda de esclarecimentos e orientações para implantar os Portais da Transparência em seus sites podem acionar o TCM-PA por meio dos telefones (91) 3210 7814 / (91) 3210 7849 ou se dirigir à sede do Tribunal, em Belém.
VALIDAÇÃO SOBRE OS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NO PARÁ
De agosto a dezembro deste ano, serão realizadas rodadas de verificação dos sites e Portais de Transparência dos poderes municipais paraenses pela equipe técnica do TCM-PA, em parceria com o Curso de Ciências Contábeis da UFPA e a CGU, que acessará o site de cada prefeitura e câmara de vereadores dos 144 municípios do estado para verificar se o Portal da Transparência foi ou não implantado e se as informações contidas estão adequadas ou não a cada item obrigatório previsto na LAI e assumidos no TAG.
Após averiguar todos os sites, será gerado um Relatório de Conformidade sobre o diagnóstico de cumprimento à Lei de Acesso à Informação e ao TAG, além das demais legislações pertinentes ao tema.
Os primeiros a serem validados serão os municípios que não aderiram ao Termo de Ajustamento de Gestão. As penalidades previstas em lei serão aplicadas durante ainda esse segundo semestre.
ENTENDA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), visa a regulamentar o direito constitucional do cidadão e de pessoas jurídicas de acessarem informações públicas por meio de diversos mecanismos. Entre essas formas, está o Portal da Transparência, como elenca o artigo 3º da Lei, que cita a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação” e o “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública”.
A LAI é aplicada a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, além das entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos por meio de convênios, acordos e outros.
O acesso à informação pública é garantido pela Constituição Federal pela Lei nº131 de 2009, que cria o Portal da Transparência e também pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n°101/2000). A LAI veio ao encontro desse aparato legal existente exigindo o maior detalhamento das informações disponibilizados pelos portais, como as ações de planejamentos e programas, o andamento de licitações e o sistema de informação ao cidadão, popularmente chamado de E-SIC.
Os entes da federação, incluindo as prefeituras e câmaras municipais, são obrigados a divulgar as informações detalhadas e em tempo real das ações relativas à receita e à despesas.
TCM/PA

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